Neste artigo
Resposta rápida
- A Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, é o marco legal da micro e minigeração distribuída no Brasil.
- A lei prevê a geração compartilhada: consumidores reunidos em consórcio, cooperativa, condomínio ou associação recebem créditos de uma mesma usina.
- A energia por assinatura é a aplicação comercial desse modelo e é regulada pela ANEEL.
- O Liberty opera esse modelo no Rio Grande do Sul para clientes da RGE e da CEEE Equatorial.
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O que é a Lei 14.300/2022
A Lei 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Antes dela, as regras existiam apenas em resoluções da ANEEL. Com a lei, os direitos de quem gera e de quem recebe créditos passaram a ter base legal, o que trouxe mais segurança para consumidores e investidores.
Na prática, a lei garante que a energia gerada por uma usina conectada à rede vire créditos em kWh que abatem o consumo de unidades consumidoras vinculadas a ela, dentro da mesma área de concessão.
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As modalidades previstas
| Modalidade | Como funciona |
|---|---|
| Geração junto à carga | A usina fica no próprio imóvel que consome a energia, como placas no telhado. |
| Autoconsumo remoto | A usina fica em outro local, mas pertence ao mesmo titular das unidades que recebem os créditos. |
| Múltiplas unidades consumidoras | Condomínios em que a energia gerada é dividida entre as unidades do empreendimento. |
| Geração compartilhada | Vários consumidores reunidos em consórcio, cooperativa, condomínio civil ou associação civil recebem créditos de uma mesma usina. |
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Como funciona a geração compartilhada
- Uma usina solar é instalada e conectada à rede da distribuidora.
- Os consumidores aderem ao consórcio ou à cooperativa responsável pela usina.
- A distribuidora recebe a lista de unidades consumidoras e o percentual de créditos de cada uma.
- Todo mês, a energia gerada é convertida em créditos e compensada na fatura de cada consumidor.
Créditos não utilizados em um mês ficam acumulados e podem ser usados nos meses seguintes, dentro do prazo de validade previsto na regulação.
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O que a lei mudou para o consumidor
- Segurança jurídica: as regras de compensação passaram a ter base em lei, e não apenas em resoluções.
- Regra de transição: a lei definiu uma cobrança gradual de parte do custo de uso da rede (a chamada TUSD Fio B) para sistemas conectados após o período de transição.
- Modelos coletivos reconhecidos: a geração compartilhada passou a incluir também associações civis, além de consórcios e cooperativas.
Por causa dessa regra e dos itens que não podem ser compensados, o benefício da energia por assinatura é expresso como desconto de até um percentual sobre a conta, e não como conta zerada.
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Como avaliar uma empresa de energia por assinatura
- Sede e CNPJ: confira onde a empresa está sediada e se ela atua na sua distribuidora.
- Usinas: pergunte onde ficam as usinas que vão gerar os seus créditos.
- Titularidade: a conta de luz deve continuar no seu nome.
- Cálculo do desconto: entenda sobre qual valor o percentual é aplicado.
- Contrato: leia prazo, condições de saída e reajuste.
Para ver como o modelo se compara a um sistema próprio, leia energia por assinatura ou placas solares.
FAQ
Perguntas frequentes
Energia solar por assinatura é legal no Brasil?
Sim. A energia por assinatura se baseia na geração distribuída compartilhada, prevista na Lei 14.300/2022 e regulada pela ANEEL.
O que é geração distribuída compartilhada?
É a modalidade em que vários consumidores, reunidos em consórcio, cooperativa, condomínio civil ou associação civil, recebem créditos de energia de uma mesma usina, localizada na mesma área de concessão da distribuidora.
Preciso de autorização da distribuidora para aderir?
Não é o consumidor quem solicita. A empresa responsável pela usina, como o Liberty, informa à distribuidora as unidades consumidoras vinculadas e o rateio dos créditos.
O Liberty Energia é a mesma empresa de Pernambuco?
Não. O Liberty Energia deste site é sediado em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e atua nas áreas de concessão da RGE e da CEEE Equatorial.

Equipe Liberty Energia
Conteúdo produzido pelo Liberty Energia, de Santa Maria (RS), que oferece energia solar por assinatura para clientes da RGE e da CEEE Equatorial com base na Lei 14.300/2022.


